RHC 232414 - DECISAO

RHC 232414 - DECISAO

A denegação da ordem baseou-se na conclusão de que a decisão judicial autorizadora da interceptação estava vinculada a elementos concretos e individualizantes (Relatórios de Missão Policial, Relatórios de Inteligência Financeira do COAF, identificação de terminais e vínculos telefônicos), o que torna lícita a motivação sucinta admitida pelo Tema 661 do STF e pela jurisprudência do STJ; assim, não se verifica nulidade nem violação ao caráter de ultima ratio que justifique a anulação das provas, e a reforma exigiria reexame probatório vedado na via do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO VICTOR DE ARAÚJO AMÂNCIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - 2ª Câmara Especializada Criminal; Interveniente/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interceptação Telefônica Nulidade Processual Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro

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Parties

ANTÔNIO VICTOR DE ARAÚJO AMÂNCIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - 2ª Câmara Especializada Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interceptação telefônica e telemática
  2. 2 Suficiência da fundamentação judicial autorizadora
  3. 3 Caráter subsidiário (ultima ratio) da interceptação

Ratio Decidendi

A denegação da ordem baseou-se na conclusão de que a decisão judicial autorizadora da interceptação estava vinculada a elementos concretos e individualizantes (Relatórios de Missão Policial, Relatórios de Inteligência Financeira do COAF, identificação de terminais e vínculos telefônicos), o que torna lícita a motivação sucinta admitida pelo Tema 661 do STF e pela jurisprudência do STJ; assim, não se verifica nulidade nem violação ao caráter de ultima ratio que justifique a anulação das provas, e a reforma exigiria reexame probatório vedado na via do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.