HC 1080367 - DECISAO

HC 1080367 - DECISAO

Parties
Paciente: IGOR NASCIMENTO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Domiciliar, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Entrada Domiciliar Prova Ilícita Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

IGOR NASCIMENTO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de ingresso domiciliar sem mandado/consentimento
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  3. 3 Exclusão de provas obtidas em violação ao domicílio