HC 1083968 - DECISAO

HC 1083968 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do writ: o acórdão impugnado fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (mensagens do celular demonstrando negociação, recrutamento e recebimento de comissões; vinculação a organização; condenação por associação ao tráfico) que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, e a via estreita do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório; por isso o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: EVELLYN ESTHER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Erro Material

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Parties

EVELLYN ESTHER DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do writ: o acórdão impugnado fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (mensagens do celular demonstrando negociação, recrutamento e recebimento de comissões; vinculação a organização; condenação por associação ao tráfico) que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, e a via estreita do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório; por isso o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.