AREsp 3145920 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e porque as teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa direta ao art. 5º, XI, da CF foi considerada matéria de competência do STF e insuscetível de processamento na via especial.

Parties
Agravante: JOSEVALDO CORDEIRO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

JOSEVALDO CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 aplicação da fração da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 cognoscibilidade de alegação constitucional na via especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e porque as teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa direta ao art. 5º, XI, da CF foi considerada matéria de competência do STF e insuscetível de processamento na via especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.