HC 1084465 - DECISAO

HC 1084465 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza das drogas diante da quantidade ínfima apreendida; adotou-se o entendimento de que natureza e quantidade constituem vetor judicial único e não podem ser utilizados de forma a configurar bis in idem na dosimetria. Por isso, reduziu-se a pena-base ao mínimo e aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCIARA BRANCO; Paciente: JEFERSON DE OLIVEIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, e redimensionar a pena definitiva dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

LUCIARA BRANCO

Paciente

JEFERSON DE OLIVEIRA DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento na natureza das drogas diante de pequena quantidade apreendida
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e escolha da fração de redução
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria (natureza e quantidade como vetor único)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza das drogas diante da quantidade ínfima apreendida; adotou-se o entendimento de que natureza e quantidade constituem vetor judicial único e não podem ser utilizados de forma a configurar bis in idem na dosimetria. Por isso, reduziu-se a pena-base ao mínimo e aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, e redimensionar a pena definitiva dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo