HC 1083260 - DECISAO

HC 1083260 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS VICENTE ASSUNCAO MELGAREJO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Reiteração/decisão Denegatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Veicular, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Veicular Provas Digitais Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

MARCOS VICENTE ASSUNCAO MELGAREJO

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Reiteração/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 ilegalidade da busca veicular fundamentada em denúncia anônima
  3. 3 nulidade de provas digitais por quebra da cadeia de custódia