REsp 2243901 - DECISAO

REsp 2243901 - DECISAO

O Tribunal verificou que a abordagem e a busca pessoal foram amparadas por fundada suspeita (maneira de manuseio de substância visível, tentativa de evasão ao avistar a viatura), tornando lícitas as provas obtidas; manteve-se a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) em razão da apreensão de 33 eppendorfs, variedade de entorpecentes, dinheiro e forma de acondicionamento compatível com comércio. Divergiu-se quanto à rejeição da atenuante da confissão: reconheceu-se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, ainda que a confissão tenha sido retratada em juízo, compensando-se integralmente com a agravante da reincidência, o que resultou na redução da pena para 5...

Parties
Recorrente: MAICON ROBERT DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Atenuante Da Confissão Regime Prisional +1 more

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Parties

MAICON ROBERT DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal sem mandado
  2. 2 nulidade das provas e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a abordagem e a busca pessoal foram amparadas por fundada suspeita (maneira de manuseio de substância visível, tentativa de evasão ao avistar a viatura), tornando lícitas as provas obtidas; manteve-se a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) em razão da apreensão de 33 eppendorfs, variedade de entorpecentes, dinheiro e forma de acondicionamento compatível com comércio. Divergiu-se quanto à rejeição da atenuante da confissão: reconheceu-se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, ainda que a confissão tenha sido retratada em juízo, compensando-se integralmente com a agravante da reincidência, o que resultou na redução da pena para 5...

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.