HC 1084647 - DECISAO

HC 1084647 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verifica flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita; a materialidade e autoria foram comprovadas; e a quantidade e natureza das drogas constituem fundamento idôneo para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo cabível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS LUAN ANTUNES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Prova, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, IV, Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Prova Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Iv, Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CARLOS LUAN ANTUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 validação da majoração da pena com base na natureza e quantidade de entorpecentes (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verifica flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita; a materialidade e autoria foram comprovadas; e a quantidade e natureza das drogas constituem fundamento idôneo para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo cabível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.