HC 1084698 - DECISAO

HC 1084698 - DECISAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base em 1/5 com fundamento na quantidade, natureza e variedade das drogas; o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastado diante de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas e reiteração delitiva, e a eventual revisão desses pontos exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, justificando a manutenção da condenação, do regime inicial fechado e da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial; mantida a condenação, o regime inicial fechado e a custódia cautelar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Custódia Cautelar, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional Custódia Cautelar +1 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade, natureza e variedade das drogas
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base em 1/5 com fundamento na quantidade, natureza e variedade das drogas; o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastado diante de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas e reiteração delitiva, e a eventual revisão desses pontos exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, justificando a manutenção da condenação, do regime inicial fechado e da custódia cautelar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; mantida a condenação, o regime inicial fechado e a custódia cautelar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.