HC 1066692 - DECISAO

HC 1066692 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi suscitada na instância de origem e o Tribunal de origem não se manifestou sobre essa matéria, o que configuraria supressão de instância e inviabiliza o exame da questão nesta Corte, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JERRY ADRIANO MATOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JERRY ADRIANO MATOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi suscitada na instância de origem e o Tribunal de origem não se manifestou sobre essa matéria, o que configuraria supressão de instância e inviabiliza o exame da questão nesta Corte, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.