HC 1052663 - DECISAO

HC 1052663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, ante a necessidade de reexame de provas pelo via recursal e ausência de flagrante ilegalidade no acórdão; não obstante, de ofício a Corte concedeu a ordem para reformar o acórdão e redimensionar a dosimetria aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição das penas privativas de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, em razão da primariedade, pena-base no mínimo legal, natureza da droga e ausência de elementos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico.

Parties
Paciente: CAIO VINISIO PEREIRA GONÇALVES; Corré: Romana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus por substituir recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão e fixar as penas definitivas conforme nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso (art. 28, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar E Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria +1 more

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Parties

CAIO VINISIO PEREIRA GONÇALVES

Paciente

Romana

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e nulidade das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação e quantificação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (fração a ser aplicada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, ante a necessidade de reexame de provas pelo via recursal e ausência de flagrante ilegalidade no acórdão; não obstante, de ofício a Corte concedeu a ordem para reformar o acórdão e redimensionar a dosimetria aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição das penas privativas de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, em razão da primariedade, pena-base no mínimo legal, natureza da droga e ausência de elementos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus por substituir recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão e fixar as penas definitivas conforme nova dosimetria.

Orders

  • Reprimendas definitivas do paciente CAIO VINISIO PEREIRA GONÇALVES e da corré Romana estabelecidas em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto
  • Substituição das penas privativas de liberdade, para cada um, por duas sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais