HC 1084740 - DECISAO

HC 1084740 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta: o Ministério Público fundamentou concretamente a recusa do ANPP com elementos específicos do caso (41 porções de crack, tentativa de fuga e arremesso dos entorpecentes, prática nas imediações de escola infantil, local conhecido por tráfico), o que afasta a alegação de motivação genérica; o ANPP não é direito automático; o trancamento da ação penal é excepcional e não se verifica hipótese para tanto; e a matéria de dosimetria não foi enfrentada pelo tribunal de origem no ato recorrente, configurando supressão de instância, razão pela qual o pedido subsidiário não pode ser conhecido nesta sede liminar.

Parties
Paciente: JOSE PATRICIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Recusante Do ANPP: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, ANPP, Trancamento De Ação Penal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas ANPP Trancamento De Ação Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE PATRICIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recusante Do ANPP

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa ministerial ao ANPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 aplicação da fração do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (dosimetria)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta: o Ministério Público fundamentou concretamente a recusa do ANPP com elementos específicos do caso (41 porções de crack, tentativa de fuga e arremesso dos entorpecentes, prática nas imediações de escola infantil, local conhecido por tráfico), o que afasta a alegação de motivação genérica; o ANPP não é direito automático; o trancamento da ação penal é excepcional e não se verifica hipótese para tanto; e a matéria de dosimetria não foi enfrentada pelo tribunal de origem no ato recorrente, configurando supressão de instância, razão pela qual o pedido subsidiário não pode ser conhecido nesta sede liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.