HC 1080351 - DECISAO

HC 1080351 - DECISAO

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal manifesto quanto à primeira fase da dosimetria: a negativa da culpabilidade, fundada apenas na nocividade das substâncias apreendidas, mostrou-se desproporcional nos termos do entendimento da Terceira Seção (Tema 1.262), de modo que se afastou a valoração negativa da culpabilidade e se redimensionaram as penas dos pacientes (Gustavo para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa; Denis para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa), mantendo-se, entretanto, a impossibilidade de absolvição ou desclassificação de DENIS na via do habeas corpus por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório; preservou-se também a...

Parties
Paciente: DENIS GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA; Paciente: GUSTAVO HENRIQUE CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a negativação da circunstância judicial da culpabilidade e redimensionar as penas nos termos fixados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Uso De Adolescente (art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tema Repetitivo N. 1.262
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Uso De Adolescente (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

DENIS GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

GUSTAVO HENRIQUE CAETANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação de DENIS por tráfico
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade com base apenas na natureza das drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal manifesto quanto à primeira fase da dosimetria: a negativa da culpabilidade, fundada apenas na nocividade das substâncias apreendidas, mostrou-se desproporcional nos termos do entendimento da Terceira Seção (Tema 1.262), de modo que se afastou a valoração negativa da culpabilidade e se redimensionaram as penas dos pacientes (Gustavo para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa; Denis para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa), mantendo-se, entretanto, a impossibilidade de absolvição ou desclassificação de DENIS na via do habeas corpus por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório; preservou-se também a...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a negativação da circunstância judicial da culpabilidade e redimensionar as penas nos termos fixados

Orders

  • afastar a negativação da circunstância judicial da culpabilidade na dosimetria
  • reduzir a pena definitiva de GUSTAVO HENRIQUE CAETANO para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa (valor unitário mínimo legal), mantidos regime aberto e substituição por restritivas de direitos