HC 1059410 - DECISAO

HC 1059410 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, sem que tenha havido interposição de recurso especial ou requerimento de revisão criminal perante o Tribunal de origem, o que torna inviável o conhecimento pelo STJ nos termos da sua jurisprudência e da competência prevista no art. 105 da Constituição Federal, bem como observando a preclusão e a coisa julgada.

Parties
Paciente: ANDRESSA SEGURO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Princípio Da Consunção Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

ANDRESSA SEGURO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 fundamentação da participação nos crimes previstos nos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação do princípio da consunção para reduzir a reprimenda

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, sem que tenha havido interposição de recurso especial ou requerimento de revisão criminal perante o Tribunal de origem, o que torna inviável o conhecimento pelo STJ nos termos da sua jurisprudência e da competência prevista no art. 105 da Constituição Federal, bem como observando a preclusão e a coisa julgada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.