HC 1083738 - DECISAO

HC 1083738 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus porque o Tribunal de origem fundou a condenação pelo art. 35 em conjunto probatório robusto (apreensões, depoimentos, contexto de atuação em área dominada por facção), e a via do HC é inadequada para reexaminar prova; ademais, questões não apreciadas pela instância anterior (cumulação arts. 33 e 35) não podem ser decididas por este Tribunal originariamente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONAN BORGES FERREIRA; Paciente: JOAO LUIZ DE SOUZA COSTA; Paciente: RYAN DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Causas De Aumento (art. 40, IV E Vi), Nulidade De Prova, Impossibilidade De Reexame De Provas Via Habeas Corpus, Cumulação De Crimes (arts. 33 E 35)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Causas De Aumento (art. 40, IV E Vi) Nulidade De Prova Impossibilidade De Reexame De Provas Via Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONAN BORGES FERREIRA

Paciente

JOAO LUIZ DE SOUZA COSTA

Paciente

RYAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 suficiência e vício de origem das provas
  3. 3 possibilidade de cumulação das condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus porque o Tribunal de origem fundou a condenação pelo art. 35 em conjunto probatório robusto (apreensões, depoimentos, contexto de atuação em área dominada por facção), e a via do HC é inadequada para reexaminar prova; ademais, questões não apreciadas pela instância anterior (cumulação arts. 33 e 35) não podem ser decididas por este Tribunal originariamente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal