HC 1085067 - DECISAO

HC 1085067 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a impetração não demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei penal nem evidências aptas a amparar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e porque a pretensão demandaria reexame de provas e nova dosimetria, procedimento vedado na via escolhida; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IZAIAS CAMPOS COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

IZAIAS CAMPOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a impetração não demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei penal nem evidências aptas a amparar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e porque a pretensão demandaria reexame de provas e nova dosimetria, procedimento vedado na via escolhida; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.