HC 1044907 - DECISAO

HC 1044907 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações do paciente demandariam reapreciação do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, que reconheceram suficiência de provas para as condenações por art.33 e art.35 da Lei 11.343/2006; além disso, a condenação pelo art.35 afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33, e o habeas corpus não admite revolver provas.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE MENEZES DOS SANTOS; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Criminal Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei De Drogas Habeas Corpus

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Parties

LUIS HENRIQUE MENEZES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações do paciente demandariam reapreciação do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, que reconheceram suficiência de provas para as condenações por art.33 e art.35 da Lei 11.343/2006; além disso, a condenação pelo art.35 afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33, e o habeas corpus não admite revolver provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.