HC 1082154 - DECISAO

HC 1082154 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a atuação policial foi amparada por informações específicas e detalhadas que se confirmaram, a abordagem ocorreu em área de acesso público e a apreensão inicial em poder do paciente configurou flagrância apta a legitimar a continuidade das diligências; o conjunto probatório produzido sob contraditório comprova autoria e materialidade; a dosimetria e o regime foram adequadamente fundamentados; não se demonstrou a espontaneidade ou os efeitos exigidos para as causas de diminuição invocadas, de modo que não é caso de concessão da ordem no habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: VALCIR DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio, Dosimetria, Flagrante, Colaboração Premiada, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Busca E Apreensão Direito Ao Silêncio Dosimetria Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VALCIR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão domiciliar sem mandado e sem fundadas razões
  2. 2 ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e validade das declarações
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a atuação policial foi amparada por informações específicas e detalhadas que se confirmaram, a abordagem ocorreu em área de acesso público e a apreensão inicial em poder do paciente configurou flagrância apta a legitimar a continuidade das diligências; o conjunto probatório produzido sob contraditório comprova autoria e materialidade; a dosimetria e o regime foram adequadamente fundamentados; não se demonstrou a espontaneidade ou os efeitos exigidos para as causas de diminuição invocadas, de modo que não é caso de concessão da ordem no habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus