AREsp 2988360 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações defensivas demandariam reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 83/STJ); ademais, verificou-se que não há indícios de ausência de aviso sobre o direito ao silêncio, que a confissão informal não integrou a convicção decisória, que as circunstâncias concretas (97 g/388 porções, R$7.690,00, rádio comunicador e oferta de R$5.000,00) justificam o afastamento do tráfico privilegiado e que a colaboração descrita não satisfez os requisitos do art.41 da Lei nº 11.343/2006; por fim, o regime inicial fechado foi devidamente...

Parties
Agravante/condenado: THIAGO ALMEIDA SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Agravo Regimental Negado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Colaboração Premiada (art. 41, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Colaboração Premiada (art. 41, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO ALMEIDA SANTOS BATISTA

Agravante/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Agravo Regimental Negado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, V, e 186 do CPP pelo não aviso do direito ao silêncio na abordagem policial e nulidade de provas decorrentes de confissão informal
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga, dinheiro apreendido, posse de rádio comunicador e oferta de vantagem indevida
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 em razão de indicação do local de ocultação da droga quando ausente identificação de coautores/partícipes e recuperação do produto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações defensivas demandariam reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 83/STJ); ademais, verificou-se que não há indícios de ausência de aviso sobre o direito ao silêncio, que a confissão informal não integrou a convicção decisória, que as circunstâncias concretas (97 g/388 porções, R$7.690,00, rádio comunicador e oferta de R$5.000,00) justificam o afastamento do tráfico privilegiado e que a colaboração descrita não satisfez os requisitos do art.41 da Lei nº 11.343/2006; por fim, o regime inicial fechado foi devidamente...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial