REsp 2253430 - DECISAO

REsp 2253430 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou de forma coerente e suficiente a materialidade e autoria (depoimentos dos guardas, apreensão de 30 porções fracionadas, fuga e ocultação), não sendo possível ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência específica e dos antecedentes.

Parties
Recorrente: ALEX DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Testemunhais De Agentes Públicos, Insuficiência Probatória (art. 386, VII, Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Testemunhais De Agentes Públicos Insuficiência Probatória (art. 386, Vii, Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Específica

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Parties

ALEX DA SILVA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e valor probatório de depoimentos de guardas civis e provas inquisitoriais (art. 155 CPP)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado em razão de reincidência específica (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou de forma coerente e suficiente a materialidade e autoria (depoimentos dos guardas, apreensão de 30 porções fracionadas, fuga e ocultação), não sendo possível ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência específica e dos antecedentes.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.