HC 1075036 - DECISAO

HC 1075036 - DECISAO

Houve, no contexto fático anterior ao ingresso, elementos objetivos e concretos (apreensão de entorpecentes em posse do paciente na via pública, localização de porção em lote vago e confissão espontânea do paciente sobre droga armazenada no imóvel) que configuraram fundadas razões/estado de flagrância aptas a legitimar o ingresso sem mandado; assim, não se reconheceu violação do art. 5º, XI, da CF nem nulidade das provas, e não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: RUAN PABLO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Frutos Da Árvore Envenenada, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, ANPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Frutos Da Árvore Envenenada +4 more

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Parties

RUAN PABLO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validez do consentimento do morador
  3. 3 existência de fundadas razões/estado de flagrância

Ratio Decidendi

Houve, no contexto fático anterior ao ingresso, elementos objetivos e concretos (apreensão de entorpecentes em posse do paciente na via pública, localização de porção em lote vago e confissão espontânea do paciente sobre droga armazenada no imóvel) que configuraram fundadas razões/estado de flagrância aptas a legitimar o ingresso sem mandado; assim, não se reconheceu violação do art. 5º, XI, da CF nem nulidade das provas, e não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.