HC 1066039 - DECISAO

HC 1066039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias afastaram legitimamente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico (confissão sobre atuação remunerada e habitual, diversidade e quantidade de drogas apreendidas e local reconhecido como ponto de venda), e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FERNANDES DE ANDRADE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERNANDES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Proporcionalidade da pena-base em face da quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias afastaram legitimamente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico (confissão sobre atuação remunerada e habitual, diversidade e quantidade de drogas apreendidas e local reconhecido como ponto de venda), e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se