HC 1085063 - DECISAO

HC 1085063 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade por colidência de defesas demanda exame aprofundado da atuação defensiva e do acervo probatório, providências inadequadas à via mandamental quando há apelação criminal interposta; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade ou excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da tramitação regular e da superveniência de sentença condenatória, razão pela qual não cabe o relaxamento da prisão pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Colidência De Defesas, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Colidência De Defesas Nulidade Processual Excesso De Prazo +2 more

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Parties

WELLINGTON SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta colidência de defesas decorrente da nomeação de defensor único para corréus com teses conflitantes
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 excesso de prazo na tramitação recursal e eventual relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade por colidência de defesas demanda exame aprofundado da atuação defensiva e do acervo probatório, providências inadequadas à via mandamental quando há apelação criminal interposta; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade ou excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da tramitação regular e da superveniência de sentença condenatória, razão pela qual não cabe o relaxamento da prisão pela via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Tribunal a quo que dê prioridade ao julgamento do apelo
  • Comunique-se