HC 1083861 - DECISAO

HC 1083861 - DECISAO

Parties
Paciente: NATANAEL PAULINO DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito Ao Silêncio, Confissão Informal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Aviso De Miranda, Nulidade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direito Ao Silêncio Confissão Informal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL PAULINO DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio e nulidade da confissão informal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico