HC 1073864 - DECISAO

HC 1073864 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, subvertendo competência; todavia, observando o art. 647-A do CPP e examinando eventual constrangimento ilegal, o STJ concluiu que o paciente fez confissão de posse para uso próprio e, com fundamento no art. 65, III, d, do Código Penal e no entendimento consolidado no Tema 1.194, reconheceu a atenuante em grau reduzido, determinando que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE ANDRADE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE ANDRADE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência de provas para desclassificação de tráfico para uso (art. 28 Lei n. 11.343/2006) via habeas corpus
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando o acusado admite posse para uso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, subvertendo competência; todavia, observando o art. 647-A do CPP e examinando eventual constrangimento ilegal, o STJ concluiu que o paciente fez confissão de posse para uso próprio e, com fundamento no art. 65, III, d, do Código Penal e no entendimento consolidado no Tema 1.194, reconheceu a atenuante em grau reduzido, determinando que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal

Orders

  • Reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria observando os termos da decisão