HC 1080387 - DECISAO

HC 1080387 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações exigem reexame fático-probatório ou foram objeto de preclusão/supressão de instância; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para a entrada sem mandado (campana, movimentação típica, identificação e autorização), elementos probatórios indicaram tráfico (quantidade, acondicionamento, embalagens e movimentação), a existência de maus antecedentes impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e não há bis in idem na dosimetria, de modo que não se constatou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: JÚLIO JOSÉ DA SILVA LARANJA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso (art. 28, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

JÚLIO JOSÉ DA SILVA LARANJA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar e inviolabilidade do domicílio
  2. 2 ausência de decisão formal de recebimento da denúncia após defesa preliminar (art.55 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações exigem reexame fático-probatório ou foram objeto de preclusão/supressão de instância; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para a entrada sem mandado (campana, movimentação típica, identificação e autorização), elementos probatórios indicaram tráfico (quantidade, acondicionamento, embalagens e movimentação), a existência de maus antecedentes impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e não há bis in idem na dosimetria, de modo que não se constatou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 98/100)
  • Não conheço do presente habeas corpus