HC 1074676 - DECISAO

HC 1074676 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não reconhecer ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, pois o Tribunal de origem afastou o uso decisivo da confissão informal, fundamentou a condenação no conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão e testemunho), qualificou as divergências como secundárias, aplicou a minorante do tráfico privilegiado, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ÁLVARO FERREIRA DA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Confissão Informal, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Valoração De Provas, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Confissão Informal Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

ÁLVARO FERREIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão informal por violação do art. 5º, LVI e LXIII da CF
  2. 2 insuficiência probatória e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 atribuição de posse de entorpecentes apreendidos em local de livre acesso a terceiros

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não reconhecer ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, pois o Tribunal de origem afastou o uso decisivo da confissão informal, fundamentou a condenação no conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão e testemunho), qualificou as divergências como secundárias, aplicou a minorante do tráfico privilegiado, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus