AREsp 3160912 - DECISAO

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Havendo no acórdão de origem premissas fáticas concretas e específicas — investigações prévias, diligências de inteligência, identificação e abordagem de veículos com apreensões, franqueamento de entrada no domicílio e localização de drogas e arma — restou demonstrada a existência de fundadas razões para as buscas e para o ingresso domiciliar; a modificação dessa apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: SIDMAR DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Fundada Suspeita +3 more

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Parties

SIDMAR DE SOUZA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade das buscas pessoais, veiculares e domiciliares
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para revistas sem mandado
  3. 3 validade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão de origem premissas fáticas concretas e específicas — investigações prévias, diligências de inteligência, identificação e abordagem de veículos com apreensões, franqueamento de entrada no domicílio e localização de drogas e arma — restou demonstrada a existência de fundadas razões para as buscas e para o ingresso domiciliar; a modificação dessa apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.