HC 1067721 - DECISAO

HC 1067721 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu liminar para reduzir a pena mediante reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prestada em sede policial (independente da retratação em juízo) e sua compensação proporcional com a agravante da multirreincidência: compensou uma das sete condenações anteriores pela confissão, restando seis títulos a fundamentar aumento residual equivalente a 1/4 na segunda fase, resultando na pena redimensionada para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa; manteve-se, contudo, a decisão de mérito quanto à licitude da busca e consequente manutenção da condenação e do regime...

Parties
Paciente: NELSON MARTINS DE ARRUDA FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus. Concedida liminarmente a ordem para redimensionar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 750 dias-multa; mantida a condenação nos demais termos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Confissão Espontânea Reincidência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON MARTINS DE ARRUDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea independentemente de retratação
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da multirreincidência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu liminar para reduzir a pena mediante reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prestada em sede policial (independente da retratação em juízo) e sua compensação proporcional com a agravante da multirreincidência: compensou uma das sete condenações anteriores pela confissão, restando seis títulos a fundamentar aumento residual equivalente a 1/4 na segunda fase, resultando na pena redimensionada para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa; manteve-se, contudo, a decisão de mérito quanto à licitude da busca e consequente manutenção da condenação e do regime...

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Concedida liminarmente a ordem para redimensionar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 750 dias-multa; mantida a condenação nos demais termos.

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Concedo liminar para redimensionar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 750 dias-multa