REsp 2233681 - DECISAO

REsp 2233681 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos policiais coerentes e imagens de câmera policial) demonstrou materialidade e autoria do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006), tornando inviável a absolvição em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; igualmente, manteve-se a redução da pena em 1/5 prevista no §4º do art.33, porquanto a instância de origem fundamentou adequadamente a dosimetria com base na natureza e quantidade das substâncias apreendidas e no juízo discricionário do magistrado.

Parties
Recorrente: KHALED MUBARAK; Coautor: Anderson Ferreira; Policial Militar: Diego Valmir dos Passos; Policial Militar: Thiago Goulart Cardoso; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Valoração Do Depoimento De Autoridade Policial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Valoração Do Depoimento De Autoridade Policial Súmula 7 Do STJ

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Parties

KHALED MUBARAK

Recorrente

Anderson Ferreira

Coautor

Diego Valmir dos Passos

Policial Militar

Thiago Goulart Cardoso

Policial Militar

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 incidência e graduação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração probatória do depoimento de policiais militares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos policiais coerentes e imagens de câmera policial) demonstrou materialidade e autoria do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006), tornando inviável a absolvição em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; igualmente, manteve-se a redução da pena em 1/5 prevista no §4º do art.33, porquanto a instância de origem fundamentou adequadamente a dosimetria com base na natureza e quantidade das substâncias apreendidas e no juízo discricionário do magistrado.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.