HC 1070388 - DECISAO

HC 1070388 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, inexistindo flagrante ilegalidade, a análise das instâncias ordinárias demonstra fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal (conjugação do local conhecido como ponto de tráfico, o prévio conhecimento do acusado pela guarnição e o nervosismo/espanto ao avistar a viatura), a materialidade e autoria do crime de tráfico estão comprovadas por conjunto probatório, de modo que a desclassificação para art. 28 e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não são cabíveis sem reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: RAPHAEL PINHEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAPHAEL PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou não da busca pessoal realizada sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, inexistindo flagrante ilegalidade, a análise das instâncias ordinárias demonstra fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal (conjugação do local conhecido como ponto de tráfico, o prévio conhecimento do acusado pela guarnição e o nervosismo/espanto ao avistar a viatura), a materialidade e autoria do crime de tráfico estão comprovadas por conjunto probatório, de modo que a desclassificação para art. 28 e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não são cabíveis sem reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.