HC 884416 - DECISAO

HC 884416 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de via recursal própria e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido. A abordagem e as buscas foram consideradas lícitas na hipótese concreta, realizadas no contexto de ronda de rotina e amparadas em fundadas suspeitas (incluindo o nervosismo) que culminaram na apreensão de aproximadamente 35 kg de maconha, razão pela qual não se justifica o trancamento da ação penal nem a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR DOS SANTOS; Paciente: DAVID SAVIANA ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal +2 more

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Parties

PAULO CÉSAR DOS SANTOS

Paciente

DAVID SAVIANA ORTIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  2. 2 se o nervosismo constitui fundada suspeita apta a autorizar abordagem
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de via recursal própria e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido. A abordagem e as buscas foram consideradas lícitas na hipótese concreta, realizadas no contexto de ronda de rotina e amparadas em fundadas suspeitas (incluindo o nervosismo) que culminaram na apreensão de aproximadamente 35 kg de maconha, razão pela qual não se justifica o trancamento da ação penal nem a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se