RHC 233064 - DECISAO

RHC 233064 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo apresenta andamento regular (audiência de instrução designada e realizada, instrução encerrada), a dilação temporal decorreu sobretudo da condição de foragido do paciente que impediu a citação e o regular prosseguimento, e a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e risco de fuga, inclusive em razão de condenação anterior pelo mesmo crime; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: VALDINEI SANTOS OLIVEIRA; Órgão Recorrido/impetrado: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

VALDINEI SANTOS OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo apresenta andamento regular (audiência de instrução designada e realizada, instrução encerrada), a dilação temporal decorreu sobretudo da condição de foragido do paciente que impediu a citação e o regular prosseguimento, e a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e risco de fuga, inclusive em razão de condenação anterior pelo mesmo crime; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.