AREsp 3160912 - DECISAO

AREsp 3160912 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões/justa causa para as abordagens e buscas, amparadas em diligências investigativas, campana, denúncias anônimas corroboradas, prisão e apreensões múltiplas, e autorização de ingresso no domicílio, de modo que as provas são lícitas; a controvérsia exige revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação de óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: LUCAS GOMES DE ASSIS; Apelado: Sidmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar E Violação De Domicílio, Fundada Suspeita (justa Causa), Flagrante, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj E 83/stj E Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar E Violação De Domicílio Fundada Suspeita (justa Causa) Flagrante +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS GOMES DE ASSIS

Agravante

Sidmar

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas obtidas em buscas pessoais, veiculares e domiciliares
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para busca sem mandado
  3. 3 ingresso em domicílio em situação de flagrante ou crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões/justa causa para as abordagens e buscas, amparadas em diligências investigativas, campana, denúncias anônimas corroboradas, prisão e apreensões múltiplas, e autorização de ingresso no domicílio, de modo que as provas são lícitas; a controvérsia exige revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação de óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.