HC 1075196 - DECISAO

HC 1075196 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente: a busca domiciliar não evidenciou flagrante ilegalidade diante do conjunto de elementos anteriores ao ingresso (mandado de prisão temporária, denúncia anônima especificada, odor percebido da via pública e portão aberto); a negativa do tráfico privilegiado não configura ilegalidade manifesta em sede de habeas corpus, mormente em face da apreensão de armamento operacional que, em conjunto com demais elementos, justifica o afastamento do redutor; a dosimetria foi fundamentada na natureza e potencialidade do armamento; assim, não cabe reexame aprofundado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: HUGO ANDRADE DO VALE SALES; Paciente: IARLEY ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Temporária, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal +3 more

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Parties

HUGO ANDRADE DO VALE SALES

Paciente

IARLEY ALVES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar e violação de domicílio
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de oferecimento de ANPP (art. 28-A CPP) diante do reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente: a busca domiciliar não evidenciou flagrante ilegalidade diante do conjunto de elementos anteriores ao ingresso (mandado de prisão temporária, denúncia anônima especificada, odor percebido da via pública e portão aberto); a negativa do tráfico privilegiado não configura ilegalidade manifesta em sede de habeas corpus, mormente em face da apreensão de armamento operacional que, em conjunto com demais elementos, justifica o afastamento do redutor; a dosimetria foi fundamentada na natureza e potencialidade do armamento; assim, não cabe reexame aprofundado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 183/185
  • Não conheço do habeas corpus