AREsp 3172134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a pretensão de aplicação do art. 33, § 4º, é incompatível com a condenação por associação para o tráfico, nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANE APARECIDA DOS SANTOS LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (opinou Pela Desprovida): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Incompatibilidade Entre Tráfico Privilegiado E Condenação Por Associação (súmula 83 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Incompatibilidade Entre Tráfico Privilegiado E Condenação Por Associação (súmula 83 Do Stj)

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Parties

ADRIANE APARECIDA DOS SANTOS LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Desprovida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para caracterização da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 absolvição por insuficiência probatória quanto ao dolo associativo (art. 386, IV, CPP)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a pretensão de aplicação do art. 33, § 4º, é incompatível com a condenação por associação para o tráfico, nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.