HC 1083973 - DECISAO

HC 1083973 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem, em clara ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ veda o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, de modo que as questões devem ser reservadas para apreciação no recurso especial ou ação originária; assim, não se concede a tutela preventiva à impetração nos termos requeridos.

Parties
Paciente: ANDRE GUISSO SARAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ação Controlada, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria, Bis in Idem, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ação Controlada Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Bis in Idem Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ANDRE GUISSO SARAT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de ação controlada sem autorização judicial (art. 53, II, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem, em clara ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ veda o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, de modo que as questões devem ser reservadas para apreciação no recurso especial ou ação originária; assim, não se concede a tutela preventiva à impetração nos termos requeridos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.