HC 1052925 - DECISAO

HC 1052925 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; alternativamente, ausente teratologia ou flagrante ilegalidade, não se reconhece a nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão, por estar devidamente fundamentada com indicação dos crimes investigados, existência de justa causa e imprescindibilidade da medida, além de válida a utilização da fundamentação per relationem, e não haver demonstrado prejuízo que autorize anular o processo ou as provas.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS VAZ DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Prova Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS VAZ DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por falta de fundamentação idônea
  3. 3 validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; alternativamente, ausente teratologia ou flagrante ilegalidade, não se reconhece a nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão, por estar devidamente fundamentada com indicação dos crimes investigados, existência de justa causa e imprescindibilidade da medida, além de válida a utilização da fundamentação per relationem, e não haver demonstrado prejuízo que autorize anular o processo ou as provas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (conforme decisão de fls. 213/215)
  • não conhecer do presente habeas corpus