HC 1077444 - DECISAO

HC 1077444 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a intervenção policial foi legitimada por fundada suspeita decorrente de denúncia de possível sequestro e da tentativa de fuga de um indivíduo, autorizando o ingresso em residência onde foram apreendidos cerca de 21 kg de drogas; a inaplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 decorre da prova de dedicação à traficância e da grande quantidade de entorpecentes, alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL VINÍCIUS SILVA DE AQUINO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

GABRIEL VINÍCIUS SILVA DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de fundada suspeita para abordagem e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a intervenção policial foi legitimada por fundada suspeita decorrente de denúncia de possível sequestro e da tentativa de fuga de um indivíduo, autorizando o ingresso em residência onde foram apreendidos cerca de 21 kg de drogas; a inaplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 decorre da prova de dedicação à traficância e da grande quantidade de entorpecentes, alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se