HC 1078535 - DECISAO

HC 1078535 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acusado apenas admitiu posse para consumo próprio, não reconhecendo a traficância, de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal não se aplica; e porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (laboratório em residência, logística interestadual, habitualidade e quantidade de drogas), que o réu se dedicava ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; ademais o habeas corpus não permite reexaminar essas provas.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE NUNES DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Atenuante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Atenuante Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

JOÃO HENRIQUE NUNES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acusado apenas admitiu posse para consumo próprio, não reconhecendo a traficância, de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal não se aplica; e porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (laboratório em residência, logística interestadual, habitualidade e quantidade de drogas), que o réu se dedicava ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; ademais o habeas corpus não permite reexaminar essas provas.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.