AREsp 3143846 - DECISAO

AREsp 3143846 - DECISAO

Parties
Agravante: RICHARD ANTUNES DIAS DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Nulidade De Provas, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Nulidade De Provas Desclassificação Reexame De Provas Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF

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Parties

RICHARD ANTUNES DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF)