AREsp 3162252 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com argumentos idôneos e específicos (quantidade de entorpecente apreendida), a aplicação da minorante no patamar de 1/6, e o magistrado tem discricionariedade para fixar a fração de redução adequada ao caso concreto.

Parties
Agravante: TIAGO BETIS RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TIAGO BETIS RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do patamar máximo da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Discricionariedade judicial na fixação do patamar de redução de pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após indeferimento em juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com argumentos idôneos e específicos (quantidade de entorpecente apreendida), a aplicação da minorante no patamar de 1/6, e o magistrado tem discricionariedade para fixar a fração de redução adequada ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fica mantida inalterada a reprimenda aplicada ao réu.
  • Publique-se e intimem-se.