HC 1067048 - DECISAO

HC 1067048 - DECISAO

A ordem foi denegada por haver contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, evidenciada pela existência de outra investigação e pela posterior sentença condenatória, e porque a reiteração delitiva justificou a manutenção da custódia, nos termos do art. 312 do CPP conforme alterado pela Lei n. 15.272/2025; assim, as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes e não houve similitude fático-processual com o corréu para configurar violação ao princípio da isonomia.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS ADRIANO SILVA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Djalvo José de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares, Princípio Da Isonomia (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Princípio Da Isonomia (art. 580 Do Cpp)

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Parties

MARCOS ADRIANO SILVA DE MORAES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Djalvo José de Castro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da custódia preventiva
  2. 2 fundamentação da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por haver contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, evidenciada pela existência de outra investigação e pela posterior sentença condenatória, e porque a reiteração delitiva justificou a manutenção da custódia, nos termos do art. 312 do CPP conforme alterado pela Lei n. 15.272/2025; assim, as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes e não houve similitude fático-processual com o corréu para configurar violação ao princípio da isonomia.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.