HC 1085868 - DECISAO
Por se tratar de condenação transitada em julgado e não haver demonstração de ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via extraordinária, o habeas corpus não deve ser conhecido como substituto de revisão criminal, o que justifica o indeferimento liminar da impetração.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE BORGES VIEIRA; Órgão Acusador: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido
- Outcome
- indefiro liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Dosimetria, Atenuante Da Menoridade Relativa, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDRE BORGES VIEIRA
Paciente
Ministério Público
Órgão Acusador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar a via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Por se tratar de condenação transitada em julgado e não haver demonstração de ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via extraordinária, o habeas corpus não deve ser conhecido como substituto de revisão criminal, o que justifica o indeferimento liminar da impetração.
Court Disposition
indefiro liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente a impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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