HC 1084126 - DECISAO

HC 1084126 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente por se tratar de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal, hipótese em que, por analogia, aplica-se o enunciado n. 691 da Súmula do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não se admite a intervenção desta Corte, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIO DIOGO SANCHES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO DIOGO SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 33 vs art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente por se tratar de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal, hipótese em que, por analogia, aplica-se o enunciado n. 691 da Súmula do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não se admite a intervenção desta Corte, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal