HC 1084961 - DECISAO

HC 1084961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por incidir o óbice da unirrecorribilidade diante da existência de AREsp interposto e transitado em julgado (AREsp n. 3.018.545/SP), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOHN ANDERSON GONÇALVES CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Perícia Em Celular, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Unirrecorribilidade Perícia Em Celular Prisão Em Flagrante

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Parties

JOHN ANDERSON GONÇALVES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea
  3. 3 incidência da unirrecorribilidade e impossibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por incidir o óbice da unirrecorribilidade diante da existência de AREsp interposto e transitado em julgado (AREsp n. 3.018.545/SP), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se. Intimem-se.