HC 1080580 - DECISAO

HC 1080580 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão da dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e não se constatou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas e em provas (apreensões, laudos e laudo de informática) que também justificaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, mantendo-se a condenação, a dosimetria e o regime inicial.

Parties
Paciente: DEIVID GONCALVES VIANA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DEIVID GONCALVES VIANA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da dosimetria e elevação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão da dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e não se constatou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas e em provas (apreensões, laudos e laudo de informática) que também justificaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, mantendo-se a condenação, a dosimetria e o regime inicial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.