REsp 2256553 - DECISAO

REsp 2256553 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a instância de origem afastou a minorante com base apenas na existência de processo em curso e na natureza/variedade das drogas apreendidas, sem fundamento idôneo suficiente para demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas; por isso, aplicou-se o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e determinando regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: DANIEL CORRÊA VARELA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 1/2, reduzir a pena e fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

DANIEL CORRÊA VARELA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos/ações em curso para afastar a minorante
  3. 3 Uso da natureza/quantidade/diversidade de drogas na fase de dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a instância de origem afastou a minorante com base apenas na existência de processo em curso e na natureza/variedade das drogas apreendidas, sem fundamento idôneo suficiente para demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas; por isso, aplicou-se o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e determinando regime inicial aberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 1/2, reduzir a pena e fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do réu para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto, nos autos da condenação objeto do Processo n. 5001895-48.2025.8.24.0564.