AREsp 3187769 - DECISAO

AREsp 3187769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese incompatível com a Súmula n. 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão quanto à suficiência da prova para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO NEVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas (súmula 7), Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Inadmissão De Recurso Reexame De Provas (súmula 7) Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 386, Vii, Do CPP

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Parties

JOSE GERALDO NEVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo probatório em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese incompatível com a Súmula n. 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão quanto à suficiência da prova para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.