HC 1077427 - DECISAO

HC 1077427 - DECISAO

A mudança de entendimento jurisprudencial (Tema 1139/STJ) ocorrida após o trânsito em julgado da condenação não pode ser aplicada retroativamente para fundamentar revisão criminal ou habeas corpus substitutivo; não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALLISSON DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Retroatividade Jurisprudencial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALLISSON DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 diante de inquéritos ou ações penais em curso

Ratio Decidendi

A mudança de entendimento jurisprudencial (Tema 1139/STJ) ocorrida após o trânsito em julgado da condenação não pode ser aplicada retroativamente para fundamentar revisão criminal ou habeas corpus substitutivo; não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.